A função de supervisão financeira tem estado debaixo de olho, em particular por não ter impedido a mais recente crise financeira internacional.

Em Angola, embora se registe já uma experiência relevante no domínio da regulação, pese todavia não existir ainda espaço para os produtos financeiros mais sofisticados no mercado interno, o Banco Nacional de Angola tem imposto regras muito saudáveis ao sector.

Em termos de publicação de contas, e excluindo as instituições bancárias, existe naturalmente muito por fazer nos restantes sectores da economia angolana, que revelam possuir ainda características demasiado informais. Contudo,as ferramentas existem, devendo ser reforçado o papel da fiscalização como meio para impor a sua aplicação e utilização por parte dos agentes económicos.

Por exemplo, o actual plano geral de contabilidade angolano, aprovado pelo Decreto 82/01, de 16 de Novembro, já se encontra alinhado com as normas internacionais de contabilidade, algo que em Portugal só veio a acontecer (formalmente, refira-se) em 2010 (com a aprovação do Sistema Nacional de Contabilidade).

A entrada em funcionamento da Bolsa de Valores e Derivados de Angola, cujo início de operações se prevê para 2011, vem trazer, contudo, um outro grau de exigência, pouco habitual, e que por isso mesmo torna o desafio mais interessante.

Excluindo as instituições bancárias, em termos de publicação de contas existe muito por fazer nos restantes sectores da economia angolana, que revelam possuir ainda características demasiado informais.

A criação do hábito da publicação das contas certificadas de forma atempada e    transparente, por parte dos principais actores que pretendem vir a participar nestes mercados altamente regulados, é condição sine qua non para lhe conferir credibilidade e, obviamente, habilitar os utilizadores das informações financeiras no processo de tomada de decisão.

Sendo este um mercado em que se tomam decisões com base em informação, se esta não estiver disponível e/ou não for explicável, poucas condições restarão para a sua sobrevivência.

Neste momento, infelizmente, não existem estes hábitos (fora do sector bancário, refira-se, considerando a “mão-de-ferro” do Banco Central neste aspecto), surpreendentemente até dalguns dos promotores e accionistas do projecto bolsista, e pode-se perguntar como se dará este “salto de rã”, ou seja, passar de uma situação onde, para além do sector bancário, existe todo um “deserto” extenso de economia informal/não capturável, que recolhe uma incomensurável fatia do PIB angolano e que irá demorar a ser disciplinado.

Como poderão estas empresas embarcar na aventura bolsista e na crescente bancarização da economia e enfrentar critérios mais rígidos decorrentes de IPO, operações de emissão de divida, concessão de crédito bancário, etc., sem hábitos de publicação de contas certificadas e aprovadas nos últimos exercícios (atrevo-me a dizer na última década)?

Resta-nos, contudo, saudar os passos relevantes que foram dados ao nível da transparência da informação financeira no passado, a título de exemplo no sector mais relevante da economia angolana, com a realização e publicação do estudo do diagnóstico do sector petrolífero (já no início da década) e mais recentemente com a disponibilização do relatório e contas da Sonangol E.P. (poderá ser acedido através do seu site institucional), certificado por uma auditora internacional.

São passos concretos e inequívocos no sentido e momentos certos.